O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, ao mesmo tempo, proíbe o uso de linguagem neutra em qualquer documento, comunicação ou material produzido pela administração pública federal, estadual e municipal.
A decisão impede o uso de termos como “todes”, “elu”, “amigxs” ou outras formas consideradas “não reconhecidas pela norma culta da língua portuguesa”.
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Comunicação clara passa a ser diretriz oficial
A lei estabelece que toda comunicação pública deve seguir padrões de clareza, objetividade e acessibilidade. O texto determina que servidores e órgãos públicos utilizem:
frases curtas e diretas;
preferência por voz ativa;
estruturas simples, sem interrupções;
eliminação de termos vagos ou técnicos desnecessários;
fidelidade ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e ao Acordo Ortográfico.
O objetivo declarado é facilitar o entendimento da população sobre documentos e serviços públicos.
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Proibição explícita da linguagem neutra
O ponto que gerou mais repercussão é o artigo 5º, que veta o uso de “novas flexões de gênero e número” que não estejam previstas na gramática formal.
Na prática, a proibição atinge a linguagem neutra, adotada por parte da comunidade LGBTQIA+ e por movimentos que defendem alternativas linguísticas para pessoas não binárias.
As formas tradicionais — como “todos” e “todas” — permanecem como obrigatórias nos atos oficiais.
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Origem e tramitação do projeto
A proposta nasceu no Congresso por meio do PL 6.256/2019, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), inicialmente com foco apenas na linguagem simples. Ao longo da tramitação, no entanto, foi incluída uma emenda apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), tornando obrigatória a proibição da linguagem neutra.
No Senado, o texto foi relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE) e aprovado. Na Câmara, a modificação que vedava a linguagem neutra foi mantida e acabou incorporada ao projeto final sancionado por Lula.
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Debate sobre inclusão e norma linguística
A sanção reacende discussões sociais e políticas:
Inclusão de pessoas não binárias: movimentos sociais afirmam que a proibição limita formas de expressão e visibilidade dessas identidades.
Unificação da linguagem oficial: apoiadores defendem que o Estado deve usar exclusivamente a norma culta, garantindo padronização nacional.
Liberdade de expressão: especialistas debatem até onde o governo pode intervir nas escolhas linguísticas, especialmente em contextos educacionais e culturais.
Precedentes jurídicos: o STF já considerou inconstitucionais leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas, o que pode gerar novos questionamentos.
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Impacto imediato
Com a sanção, todos os órgãos públicos deverão revisar:
sites e plataformas digitais;
documentos oficiais;
formulários;
materiais didáticos produzidos por instituições públicas;
campanhas e comunicados institucionais.
A norma entra em vigor imediatamente, e entidades públicas terão de se adequar progressivamente ao novo padrão.
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