Vargem Grande (MA) – 24 de junho de 2025 – Diante de boatos mal-intencionados e de interpretações equivocadas que têm circulado nas redes sociais e em alguns meios de comunicação local, a Prefeitura de Vargem Grande vem a público prestar os devidos esclarecimentos sobre a legalidade das viagens institucionais do prefeito.
Conforme determina a legislação vigente, o prefeito só necessita de autorização da Câmara Municipal caso a ausência do município ultrapasse o prazo de 15 dias consecutivos, independentemente do destino, seja dentro ou fora do Estado.
Câmara de Vereadores ignora decisão do Tribunal de Justiça
O que chama atenção é a postura de alguns vereadores que, mesmo cientes da decisão judicial que declarou inconstitucional o antigo artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, continuam omitindo essa informação ao público e insistindo em discursos que apenas alimentam a desinformação.
Vale lembrar que, em decisão com efeito vinculante e válida para todos, o Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou inconstitucional a exigência de autorização para qualquer viagem fora do Estado. A justificativa da Justiça foi clara: a regra anterior feria princípios constitucionais, como a Separação dos Poderes, um dos pilares da democracia brasileira.
Ou seja, a lei atualmente em vigor é objetiva: apenas viagens superiores a 15 dias consecutivos exigem autorização legislativa, conforme prevê o artigo 37, inciso XII, da nova redação da Lei Orgânica do Município.
Transparência e compromisso com a legalidade
A gestão municipal lamenta que, mesmo com todo o conteúdo jurídico disponível e de fácil acesso, parte da Câmara de Vereadores tenha preferido se omitir na divulgação da verdade, alimentando narrativas políticas e causando confusão na opinião pública.
“A Prefeitura de Vargem Grande reafirma seu compromisso com a legalidade, com a transparência e com o respeito às instituições. Seguiremos trabalhando de forma responsável e dentro dos limites constitucionais, sem abrir espaço para manipulações ou interpretações distorcidas da lei”, diz a nota oficial.
A administração municipal reforça que todas as ações, inclusive viagens institucionais, são pautadas no interesse público e na busca de benefícios concretos para a população.
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